| Projeto: |
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PL 272 05/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-272/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0272-2021 |
| Promovente: |
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Faria de Sá |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 1º DISPOSITIVO DA LEI 13.468 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DOAR A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, REGULARMENTE INSCRITAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PRODUTOS APREENDIDOS PELA FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO IRREGULAR, E NÃO RECUPERADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL PELOS INTERESSADOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APREENSAO / AUTORIZACAO / COMERCIO AMBULANTE / CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / CONTRABANDO / DESTINACAO / DOACAO / FISCALIZACAO / INSCRICAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO BENEFICENTE / IRREGULARIDADE / LEI 13.204/2015 ( FEDERAL ) / LEI 13.468/2002 / MERCADORIA APREENDIDA / ONG / ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO / PMSP / PRAZO / PRODUTO FALSIFICADO / RECEBIMENTO / TERCEIRO SETOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/05/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PRESID | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 21/05/2021 | | CCJ | Recebido em 24/05/2021 | |
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